Termos de Uso do FS Orçamentos

1. Aceitação dos Termos

O FS Orçamentos é uma plataforma online destinada a auxiliar profissionais, MEIs, prestadores de serviços, oficinas, autônomos e pequenas empresas na criação, organização e envio de orçamentos comerciais.

Ao utilizar a plataforma, você concorda em cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as regras aplicáveis aos recursos disponibilizados. Caso não concorde com algum ponto, você deve interromper o uso da plataforma.

Estes Termos valem para qualquer forma de acesso ao FS Orçamentos, incluindo navegador web, atalho instalado na tela inicial do celular, PWA, dispositivos móveis e futuras versões do serviço.

2. Descrição do serviço

O FS Orçamentos permite criar orçamentos profissionais com dados da empresa, dados do cliente, itens, valores, observações, condições, validade, forma de pagamento, visual do PDF e outras informações comerciais.

Recursos que podem estar disponíveis

• Geração de orçamento em PDF.
• Cadastro de dados da empresa, logo, responsável, telefone, CNPJ/CPF e endereço.
• Histórico de orçamentos salvos na nuvem, conforme o plano contratado.
• Envio de link do orçamento por WhatsApp, quando disponível no plano.
• Página para o cliente visualizar, aprovar ou recusar o orçamento.
• Resumo financeiro, status de orçamentos e notificações.
• Login por e-mail/senha e, quando ativado, login com Google e Facebook.
• Anúncios em páginas e contas gratuitas.

Alguns recursos podem depender de conexão com a internet, navegador compatível, configurações de terceiros, permissões do dispositivo, disponibilidade do Supabase, serviços de autenticação, WhatsApp, gateway de pagamento, provedores de anúncios e outros serviços externos.

3. Conta, cadastro e autenticação

Para usar recursos protegidos, o usuário precisa criar uma conta e manter as informações cadastradas corretas e atualizadas. Você é responsável por proteger suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.

Formas de login

A plataforma poderá permitir login por e-mail e senha, além de login social com provedores como Google e Facebook. Ao usar login social, você autoriza o provedor a compartilhar com o FS Orçamentos informações necessárias para autenticação, como nome, e-mail e foto de perfil, conforme a política do respectivo provedor.

Dados da empresa

O usuário é responsável por informar corretamente nome da empresa, responsável, WhatsApp, CNPJ/CPF, endereço e demais dados exibidos nos orçamentos. O FS Orçamentos não verifica automaticamente a veracidade fiscal, jurídica ou comercial dessas informações.

Segurança da conta

• Não compartilhe sua senha com terceiros.
• Use um e-mail válido e de sua titularidade.
• Revise periodicamente os dados cadastrados no Painel de Controle.
• Avise o suporte se suspeitar de acesso indevido.

4. Planos, pagamentos e anúncios

O FS Orçamentos pode oferecer plano gratuito e planos pagos, como o Plano Básico. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano ativo no momento do uso.

Plano gratuito

O plano gratuito pode permitir geração de orçamentos em PDF, mas pode conter limitações, exibição de anúncios, ausência de histórico em nuvem, ausência de envio por link e outras restrições informadas na plataforma.

Plano pago

O plano pago pode liberar recursos adicionais, como salvamento em nuvem, histórico de orçamentos, envio por WhatsApp com link, aprovação ou recusa pelo cliente, notificações, resumo financeiro e remoção de anúncios internos da plataforma.

Pagamentos via Pix

Quando houver contratação por Pix, a ativação do plano poderá depender da confirmação do pagamento pelo gateway, banco, webhook, rotina de verificação ou confirmação manual. A compensação pode não ser instantânea em todos os casos.

Renovação, vencimento e bloqueio

Ao final do período contratado, os recursos pagos podem ser suspensos até nova confirmação de pagamento. Orçamentos e dados salvos podem continuar armazenados por período razoável, conforme regras internas e obrigações legais, mas o acesso a recursos pagos poderá ser limitado.

Reembolsos

Solicitações de reembolso serão avaliadas caso a caso, considerando falhas técnicas, duplicidade de pagamento, prazo de solicitação, uso efetivo do serviço e regras do meio de pagamento. O pedido deve ser enviado pelos canais oficiais de contato.

5. Orçamentos, PDFs e informações comerciais

Os orçamentos gerados são documentos de apoio comercial criados com base nas informações inseridas pelo próprio usuário. O FS Orçamentos não atua como contador, advogado, consultor financeiro, fiscal, engenheiro, despachante ou responsável técnico pelo conteúdo dos orçamentos.

Responsabilidade pelo conteúdo

• Você é responsável por conferir valores, quantidades, descrições e condições.
• Você deve validar impostos, regras fiscais, garantias, prazos e obrigações profissionais aplicáveis ao seu negócio.
• Você deve obter autorização para usar logos, marcas, imagens e dados de clientes.
• Você deve revisar o PDF antes de enviar ao cliente.

Aprovação ou recusa pelo cliente

Quando o cliente aprova ou recusa um orçamento por link, a plataforma apenas registra a ação realizada. Isso não substitui contrato formal, assinatura eletrônica qualificada, nota fiscal, ordem de serviço ou documento jurídico específico, salvo se as partes assim reconhecerem e se isso for permitido pela legislação aplicável.

Compartilhamento por WhatsApp

O envio pelo WhatsApp depende de aplicativo, navegador, número correto do cliente e disponibilidade do próprio WhatsApp. O FS Orçamentos não garante entrega, leitura ou resposta do cliente.

6. Uso permitido e condutas proibidas

O usuário deve utilizar a plataforma de forma lícita, responsável e compatível com sua finalidade. É proibido usar o FS Orçamentos para:

• Praticar fraude, golpe, falsidade ideológica ou enganar clientes.
• Enviar spam, mensagens abusivas ou comunicações sem autorização.
• Inserir dados de terceiros sem base legal ou autorização.
• Violar direitos autorais, marcas, imagens ou propriedade intelectual.
• Tentar invadir, copiar, comprometer, derrubar ou explorar falhas da plataforma.
• Revender acesso, automatizar uso abusivo ou burlar limitações de plano.
• Publicar conteúdo discriminatório, ofensivo, ilegal, enganoso ou prejudicial.
• Usar a plataforma para atividades que exijam licença específica sem possuir autorização legal.

O descumprimento destas regras pode resultar em bloqueio, suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de medidas administrativas, técnicas ou legais cabíveis.

7. Disponibilidade, limitações e responsabilidades

O FS Orçamentos busca manter a plataforma estável, segura e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, extensões e configurações.

Serviços de terceiros

A plataforma pode depender de serviços externos, como Supabase, Google, Facebook, WhatsApp, gateway Pix, serviços de e-mail, hospedagem, domínio, ferramentas de PDF e plataformas de anúncios. Falhas, bloqueios, instabilidades ou mudanças nesses serviços podem afetar funcionalidades do FS Orçamentos.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o FS Orçamentos não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações inseridas incorretamente pelo usuário, uso indevido dos orçamentos, perda de oportunidade comercial, negociações entre usuário e cliente, indisponibilidade temporária, falhas de terceiros ou decisões comerciais tomadas com base nos documentos gerados.

Manutenção e alterações técnicas

Podemos realizar manutenções, atualizações, melhorias, correções, mudanças de layout, ajustes de segurança e alterações em funcionalidades, com ou sem aviso prévio, buscando preservar a continuidade e qualidade do serviço.

8. Privacidade, dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo FS Orçamentos é descrito na Política de Privacidade. Ao usar a plataforma, você reconhece que dados como nome, e-mail, telefone, dados da empresa, dados de clientes, orçamentos e informações técnicas podem ser tratados para funcionamento do serviço.

Dados de clientes inseridos pelo usuário

Ao cadastrar nome, telefone, WhatsApp, endereço ou qualquer dado de cliente dentro de um orçamento, você declara possuir autorização, base legal ou finalidade legítima para utilizar essas informações.

Direitos do titular

O usuário pode solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade, limitação ou esclarecimentos sobre seus dados pessoais pelos canais oficiais de contato.

Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade.

9. Cancelamento, exclusão de conta e dados

O usuário pode parar de usar a plataforma a qualquer momento. Também poderá solicitar exclusão da conta e dos dados associados, observadas obrigações legais, fiscais, antifraude, segurança, auditoria e defesa de direitos.

Como solicitar exclusão

• Pelo Painel de Controle, quando o botão de exclusão de conta estiver disponível.
• Por e-mail, informando a conta cadastrada e a solicitação de exclusão.

A exclusão pode remover ou anonimizar dados de perfil, orçamentos, responsáveis, preferências e registros associados. Alguns registros mínimos podem ser preservados pelo prazo necessário para cumprimento legal, prevenção de fraude, segurança e comprovação de solicitação.

Impacto da exclusão

Após a exclusão, o acesso à conta poderá ser encerrado e os orçamentos salvos na nuvem poderão deixar de estar disponíveis. Recomenda-se baixar ou exportar informações importantes antes de solicitar a exclusão.

10. Propriedade intelectual

A marca FS Orçamentos, identidade visual, layout, textos, estrutura da plataforma, códigos, elementos de interface e materiais próprios pertencem ao FS Orçamentos ou a seus respectivos titulares.

O usuário mantém responsabilidade e titularidade sobre dados e conteúdos que inserir na plataforma, como informações da empresa, dados de clientes, itens e observações. Ao inserir esses dados, autoriza o FS Orçamentos a processá-los para prestar o serviço.

11. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, novas funcionalidades, exigências legais, requisitos de provedores, segurança, formas de pagamento ou melhorias operacionais.

Quando alterações relevantes forem realizadas, a plataforma poderá avisar por aviso no site, e-mail, painel, modal ou outro meio razoável. O uso contínuo após a atualização representa concordância com a nova versão.

12. Canais de contato

Para dúvidas sobre estes Termos, privacidade, conta, pagamento, exclusão de dados, suporte ou funcionamento da plataforma, utilize os canais oficiais abaixo.